TSE multa presidente Lula em R$ 10 mil por propaganda eleitoral antecipada

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por quatro votos a três, aplicar multa de R$ 10 mil ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por propaganda eleitoral antecipada.

TJ autoriza retificação de registro civil de doente mental

Apelo conhecido e provido. Sentença cassada?. Apelação Cível nº 145280-4/188 (200902431522), em 6 de outubro de 2009.

Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais.

Negativação indevida nos cadastros restritivos de crédito. Pretensão de majoração do dano moral.

É legítima e razoável a imposição de limite etário em edital de concurso público para a carreira militar

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob a relatoria do desembargador federal Sebastião Fagundes de Deus, entendeu ser legítima e razoável a fixação de limite de idade como critério de admissão em concurso público para os militares.

Defeito em veículo gera indenização por danos morais e materiais

São Paulo Futebol Clube terá que pagar R$ 500 mil ao Vasco da Gama

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso com o qual o São Paulo Futebol Clube pretendia que fosse revista determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que depositasse R$ 500 mil ao Clube de Regatas Vasco da Gama.

Ação de consignação em pagamento. Quitação. Juros e correção monetária.

O consignante ingressou com a presente ação colocando à disposição da consignatária a importância líquida discriminada à fl. 04 dos autos (depósito de fl. 17).

Estácio de Sá deve indenizar estudante por curso de mestrado não reconhecido oficialmente

Corte analisa defesa de advogado processado por calúnia contra procuradores da República

ONG quer tirar crucifixos das paredes dos tribunais

Plenário declara constitucional norma catarinense que permite edição de MP pelo Estado

STJ discute legalidade de exigência do ato do Ibama para cálculo do ITR

Interrompido julgamento de habeas-corpus de acusado de homicídio em Boa Viagem (PE)

Bradesco terá que indenizar aposentado por invalidez permanente

Prevista na apólice a cobertura para acidente de trabalho e tendo o mal que reduziu a capacidade laborativa do segurado sido diagnosticado como acidente do trabalho, tem o segurado direito à indenização contratada.

Caso Varig será levado hoje à sessão da Primeira Turma

Decisão sobre posse de imóvel não cabe à JT

A Justiça do Trabalho não é o órgão judicial responsável pela solução de controvérsia sobre a posse do bem que tenha sido adjudicado, ou seja, transferido ao credor em decorrência de execução trabalhista.

STF arquiva inquérito de Mercadante sobre venda de dossiê na fraude das ambulâncias

Banco deverá indenizar por bloqueio integral em conta corrente

O valor da indenização foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Competência. Administração Pública. Relação de Emprego. Alegação.

OAB impetra HC para advogados de presos na Jaleco Branco